Existe uma "Ditadura do STF"?

Como já me manifestei de outra feita, o Judiciário (e não apenas o STF) é o menos democrático dos poderes (mas não antidemocrático, por óbvio), à medida que a população não tem o menor controle sobre os magistrados, em qualquer instância. Por outro lado, a magistratura exige competências técnicas que tornam inviável que seus membros sejam eleitos por voto popular. A solução que existe em alguns países, segundo jurista amigo meu, é que a magistratura seja rotativa, que juízes, mesmo concursados, em qualquer instância, permaneçam no cargo por períodos de no máximo 5 anos. Tal medida já evita a consolidação da magistratura como casta, como sucede no Brasil e alhures. O recurso amplo a júri popular, ao contrário da prática brasileira, é outra medida que contribui para temperar eventuais abusos de magistrados. Além disso, a eleição de chefes de promotoria, como sucede em alguns lugares, é outra ação capaz de contrabalançar o poder dos magistrados com base na escolha popular.

De resto, a retórica de que há uma "ditadura do STF" é só isso mesmo: retórica, no sentido sofismático do termo. É uma retórica que começou a se fortalecer durante o processo do Mensalão, para mobilizar a militância petista e, como todo sofisma, pode ser facilmente invertido e instrumentalizado por outros. É o que passa no momento corrente. As acusações de que o STF era ditatorial serviram outrora aos interesses do PT e ora servem aos interesses dos Bolsonaro.

A rigor, o único poder que pode efetivamente se tornar ditatorial em qualquer regime republicano é o Executivo, por razões óbvias. Daí o interesse dos mandatários do Executivo, em situações de crise, de acusar o Judiciário de ser "ditatorial" quando a situação não caminha do modo como lhe interessaria.

Por natureza das respectivas competências, o Executivo tende a ser o mais ativo dos poderes, enquanto o Judiciário termina por ser o mais passivo deles. Uma autêntica ditadura do Judiciário chega a ser difícil de imaginar. O Judiciário, em qualquer país, pode ser um cúmplice importante de regimes ditatoriais, mas dificilmente será capaz de instaurar, por si, um regime autoritário.

Por outro lado, o uso e abuso do termo "Poder Moderador" nos últimos meses, em referência às Forças Armadas ou ao STF, beira o ridículo. A própria ideia de um poder moderador, nominal ou funcional, é uma excrescência que não tem lugar em nenhuma república democrática digna do nome. É apenas mais um indício, entre tantos outros, do quão disparatado e delirante o debate político no Brasil se tornou na última década.